meireles-e-freitas-advogados-associados
FALAR COM ESPECIALISTA
meireles-e-freitas-advogados-associados
FALAR COM ESPECIALISTA
FECHAR

Novos conteúdos:

MF Brand – solução em registro de marcas e patentes

Saiba mais »

Mudanças nas regras de deliberação em sociedades limitadas

Saiba mais »

MF Brand – solução em registro de marcas e patentes

Saiba mais »

Mudanças nas regras de deliberação em sociedades limitadas

Saiba mais »
  • Home
  • Institucional
  • Atuação
  • Equipe
  • Blog
  • Trabalhe Conosco
Menu
  • Home
  • Institucional
  • Atuação
  • Equipe
  • Blog
  • Trabalhe Conosco
  • Home
  • Institucional
  • Atuação
  • Equipe
  • Blog
  • Trabalhe Conosco
Menu
  • Home
  • Institucional
  • Atuação
  • Equipe
  • Blog
  • Trabalhe Conosco
MENU

Arquivamentos de atos nas Juntas Comerciais. MP 931

  • 8 de junho de 2020
Autora: Síria Daniele Brito – Natal – RN

A Medida Provisória 931 que passou a vigorar em 30 de março de 2020 traz, em seu art. 6º, a regulamentação dos prazos sujeitos a arquivamento nas juntas comerciais durante a pandemia do Coronavírus (Covid-19).

Desta forma, o prazo de 30 (trinta) dias para arquivamento dos documentos listados abaixo nas Juntas Comerciais, somente terá inicio na data em que as mesmas restabelecerem a prestação regular dos seus serviços:

– Documentos relativos à constituição, alteração, dissolução e extinção de firmas mercantis individuais, sociedades mercantis e cooperativas; 

– Atos relativos a consórcio e grupo de sociedade de que trata a Lei de Sociedades Anônimas;

– Atos concernentes a empresas mercantis estrangeiras autorizadas a funcionar no Brasil; 

– Declarações de microempresa; 

– Atos ou documentos que, por determinação legal, sejam atribuídos ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins ou daqueles que possam interessar ao empresário e às empresas mercantis.

Além disso, nos termos do inciso II, do art. 6º, da referida MP, a exigência de arquivamento prévio de ato para a realização de emissões de valores mobiliários e para outros negócios jurídicos também fica suspensa, neste caso, a partir de 1º de março de 2020, e o arquivamento deverá ser feito na junta comercial respectiva igualmente no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em que a junta comercial restabelecer a prestação regular dos seus serviços.

Assembléia de Sócios em tempos de Covid 19.

A Medida Provisória nº 931/2020 entrou em vigor em 30/03/2020 para, dentre outras providências, estender o prazo para a realização dos conclaves ordinários anuais nas

Leia mais »

Home Office Meireles e Freitas Advogados Associados.

por: Ana Melo Quantas mudanças a pandemia do COVID-19 trouxe para todos nós, uma mudança significativa na sociedade e no mundo, e em decorrência disto

Leia mais »

MEIRELES E FREITAS ADVOGADOS ASSOCIADOS: ATUAÇÃO DE CONFIANÇA E DE GRANDES RESULTADOS

A Meireles e Freitas Advogados Associados tornou-se forte referência no mercado tanto em assessoria jurídica, como no trato da recuperação de crédito. Esse reconhecimento é

Leia mais »

Posts relacionados

RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO E TIPOS DE COBRANÇA: SUA EMPRESA ESTÁ REALIZANDO DA MANEIRA CORRETA?

Sua empresa tem sofrido com clientes inadimplentes? No Brasil, a taxa de inadimplência cresceu exponencialmente devido ao momento de crise econômica atual, causada pela pandemia

Leia mais »

MEIRELES E FREITAS ADVOGADOS ASSOCIADOS CONSEGUE DECISÃO POSITIVA PARA PRAZO PRESCRICIONAL EM CASO DE SUPOSTA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EXTRACONTRATUAL

A prescrição quanto ao pleito de ressarcimento pelos danos morais referente a uma suposta negativação indevida é plenamente aplicada nos casos concretos. E mais, em

Leia mais »

CONTRATAR EMPRESA PARA RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO: CUSTO OU INVESTIMENTO?

Sabemos que, no atual cenário de crise ocasionado pela pandemia, a inadimplência está aumentando em diversos segmentos, sendo um dos principais o educacional. Acontece que,

Leia mais »

Como podemos te ajudar?

Entre em contato com o nosso time de especialistas para conhecer mais das soluções e possibilidades que a Meireles e Freitas Advogados Associados pode oferecer para a sua empresa.

Assuntos Jurídicos | Política de Privacidade

Menu

  • Home
  • Institucional
  • Atuação
  • Equipe
  • Blog
  • Trabalhe Conosco
Menu
  • Home
  • Institucional
  • Atuação
  • Equipe
  • Blog
  • Trabalhe Conosco

Matriz
Av. Santos Dumont, 304,
1º andar – Centro

Filial – Natal
Avenida Prudente de Morais, 744,
Tirol, Natal-RN, CEP: 59020-400

Filial – São Paulo
Av. Eng. Luis Carlos Berrini, 1140,
7º andar, Brooklin
São Paulo – SP, CEP: 04571-010

  • Telefone Geral:
  • 85 3255.4300
  • 85 98112.4808

Copyright © 2021 Meireles e Freitas Advogados Associados.